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22
novembro
2018

O não cumprimento da legislação pode acarretar em penalidades à empresa.

A Lei nº 8.213, de julho de 1991, conhecida como Lei de Cotas, estabelece que as empresas com 100 ou mais funcionários devem cumprir a Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência ou Lei do PCD.

A cota depende do número geral de empregados que a empresa tem no seu quadro de funcionários, na seguinte proporção, conforme estabelecido na lei:

 

Número de Funcionários

% de vagas preenchidas por pessoas com deficiência

100 a 200

2%

201 a 500

3%

501 a 1000

4%

Mais de 1001

5%

Fonte: Lei nº 8.213/1991

 

A Lei diz ainda que para a reserva de cargos é considerado apenas a contratação direta de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência de que trata a CLT.

O não cumprimento dessa legislação poderá acarretar em multa à empresa de R$ 2.331,32 a R$ 233.130,50, sendo o valor definido pela autoridade regional do Ministério do Trabalho e Emprego, o auditor Fiscal do Trabalho.

 

Fonte: Fortcon

 


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