Foi publicada mais uma novidade legislativa. Trata-se da Lei nº 13.767/2018, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exames preventivos de câncer.
Publicada ontem (1º) em edição extra do Diário Oficial da União, a MP 873 aprofunda alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O texto vale imediatamente, mas precisa ser aprovado pelo Congresso em até 120 dias para virar lei.
Entre os países da América do Sul, o Brasil ficou à frente da Bolívia (5ª colocada) e do Peru (em 10º lugar). “A legislação no Brasil não é clara e há um grande grau de incerteza sobre práticas aceitáveis, mesmo dentro do governo”, diz o relatório.
Considerando os efeitos da crise provocada pela pandemia do Coronavírus (Covid 19), a FORTCON apresenta abaixo um resumo das principais medidas que podem ser adotadas para o ajuste de jornada de trabalho, férias e outras providências para adequar a relação trabalhista neste momento conturbado.
Na última segunda-feira (23), o Governo Federal publicou a Medida Provisória 927/2020 contendo uma série de medidas trabalhistas permitidas a adoção pelos empregadores para o enfrentamento do estado de calamidade pública em decorrência ao novo Coronavírus.
