Notícias e Artigos

Crawler Detect

04
fevereiro
2019

Funcionários podem faltar no trabalho sem descontos no salário para este tipo de procedimento.


 

Foi publicada mais uma novidade legislativa. Trata-se da Lei nº 13.767/2018, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exames preventivos de câncer.

 

A Lei:  Art. 473 da CLT

O art. 473 da CLT prevê situações de interrupção do contrato de trabalho, ou seja, hipóteses nas quais o empregado é autorizado a não trabalhar e, mesmo assim, terá direito à remuneração referente ao período.

A Lei nº 13.767/2018 acrescenta uma nova hipótese ao rol do art. 473:

Art. 473. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

(...)

XII - até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.

 

Quais exames são considerados preventivos de câncer?
 

A Lei não especifica quais são os exames considerados preventivos de câncer, a fim de evitar conflitos entre empregadores e empregados é importante que a Presidência da República assistida pelo Ministério da Saúde redija um decreto regulamentando a Lei e prevendo um rol (ainda que exemplificativo) de exames médicos que são considerados, pela comunidade científica, como preventivos de câncer.

Enquanto isso, os mais comuns são:

  • Mamografia;
  • Colonoscopia;
  • Papanicolaou;
  • Próstata;
  • Colo do útero;
  • Pesquisa de sangue oculto nas fezes;
  • Ressonância magnética;
  • Autopsias;
  • Tomografia.

 

O que seria devidamente comprovada?

 O trabalhador deverá apresentar ao empregador o comprovante da realização do exame. Podendo ser por exemplo, a cópia do papel com a data que o exame estará pronto.

 

A Lei se aplica a partir de quando?

A Lei nº 13.767/2018 entrou em vigor no dia de sua publicação (18/12/2018).


Não foi possível realizar esta operação. Favor contacte o administrador (suporte@cedilha.com.br).