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23
fevereiro
2017

A Receita Federal começa a receber no dia 2 de março a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2017, ano-base 2016. razo vai até o dia 28 de abril e quem perder o prazo estará sujeito a multa

A Receita Federal começa a receber no dia 02 de março a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2017, ano-base 2016. O prazo vai até o dia 28 de abril de 2017 e quem perder o prazo de entrega estará sujeito a uma multa mínima de R$ 165,74 e no máximo à 20% do imposto devido.

Pessoas obrigadas a entregar a declaração.

A obrigatoriedade da apresentação da declaração é para a Pessoa Física, residente no Brasil, que, no ano-calendário de 2016:

a) recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70;

b) recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;

c) obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

d) quanto à atividade rural:

  1. obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50;
  2. pretenda compensar, no ano-calendário de 2016 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2016;

e) teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00;

f) passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro; ou

g) optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do artigo 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

DEPENDENTES: O número do CPF da pessoa física com 12 anos ou mais que constar como dependente em declaração de ajuste anual deve ser informado, conforme Instrução Normativa RFB n° 1.688/2017:

PESSOAS DISPENSADAS DA ENTREGA: Está dispensada do envio a pessoa física, residente no Brasil, que:      

a) apenas no caso do item ’ e)‘  da obrigatoriedade, na constância da sociedade conjugal ou da união estável, os bens comuns tenham sido declarados pelo outro cônjuge ou companheiro, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300.000,00; e

b) enquadrar-se em um ou mais de um dos itens de obrigação, e estiver como dependente em declaração de outra pessoa física, onde deverá estar informado todos os seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua.

A pessoa física que estiver desobrigada pode apresentar, por opção, a Declaração de Ajuste Anual, desde que não esteja informado como dependente na declaração de outra pessoa.

ATENÇÃO COM O PRAZO DE ENTREGA!!!

O prazo de apresentação da declaração de ajuste anual deve ser de 2 de março a 28 de abril de 2017, encerrando às 23h59min58s.

Penalidades

  • As multas serão cobradas em casos de ENTREGA FORA DO PRAZO e NÃO APRESENTAÇÃO quando for obrigatória.
  • A multa apresentada é objeto de lançamento de ofício e varia entre o valor mínimo de R$ 165,74 e de valor máximo de 20% do Imposto sobre a Renda devido.

Para maiores informações, entre em contato com a equipe da FORTCON!


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