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10
julho
2017

Lei nº 12.523/2017, do Município de Londrina/PR, que dá início ao Programa de Regularização Fiscal (Profis) 2017.

A Prefeitura de Londrina, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, deu início ao Programa de Regularização Fiscal (Profis) 2017. A lei municipal nº 12.523, de 2017, foi sancionada nesta segunda-feira (3), pelo prefeito de Londrina, Marcelo Belinati. Com o programa, os contribuintes inscritos em dívida ativa, ou que possuem débitos pendentes referentes ao exercício 2017, poderão negociar as dívidas com desconto integrais ou parciais em juros e multa.

Podem ser negociados através do Profis quaisquer pendências tributárias e não tributárias com o Município, entre eles impostos como IPTU e ISS, demais tributos e taxas municipais. Os pagamentos que forem realizados à vista, até o dia 31 de outubro, terão desconto integral (100%) na multa por atraso e juros de mora. Já os realizados à vista durante o mês de novembro receberão desconto de 90% em juros e multa e, no mês de dezembro, aqueles efetuados à vista até o dia 27 de dezembro terão 80% de desconto nos juros e multa.

 

Durante a solenidade, o prefeito explicou a diferença entre os programas anteriores e o sancionado hoje. O atual prevê um maior número de parcelas para ajudar a população a quitar seus débitos, somando-se, ao todo, seis parcelas. Com o aumento de parcelas, o montante a ser pago se dilui, diminuindo o valor da prestação. Além disso, desta vez, o Profis começa no início do ano e não no final, como de costume.

 

Segundo o  secretário municipal de Fazenda e Planejamento, Orçamento e Tecnologia, Edson Antonio de Souza, “a regularização é importante, porque havendo a necessidade de execução fiscal, a mesma encarece a dívida e pode levar o imóvel a leilão”
 
Entre as mudanças no programa deste ano estão incluídas as duas emendas proposta pelos vereadores:

  1. O número maior de parcelas;
  2. Sanção para aqueles que aderirem ao programa e não cumprirem com o estabelecido.

 

Agora, quem participar deste Profis e não quitar a dívida não poderá participar novamente, ou seja, a pessoa física que aderir e não honrar com os pagamentos ficará proibida de participar de um novo Profis até 2021.

A mesma coisa acontecerá com a Pessoa Jurídica, que se aderir e não pagar pelo menos 80% do débito também ficará proibida de participar de um novo programa até 2021.

O Profis disponibiliza também o parcelamento dos débitos, porém o desconto em juros e multa é parcial. O desconto é decrescente, e varia conforme o mês de início do parcelamento. Durante o mês de dezembro, não haverá a opção de parcelamento pelo Profis, apenas pagamentos à vista.

 

Tabela de desconto para Parcelamento com o Profis:

Débito parcelado até o dia

Desconto em juros e multa

Forma de pagamento

31/07

95%

Até 6 parcelas

31/08

95%

Até 5 parcelas

29/09

95%

Até 4 parcelas

31/10

85%

Até 3 parcelas

30/11

85%

Até 2 parcelas

Fonte: Prefeitura Municipal de Londrina.


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