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28
agosto
2019

Código de oito dígitos que consiste em um método internacional de classificação de mercadorias.

A Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM é uma tabela de códigos basilar para o funcionamento correto de todas as empresas. Saber utilizar o código NCM corretamente para seus produtos evitará multas e outras complicações com o Fisco. Todo empreendedor deve saber como preencher corretamente esse código.

O NCM é um código de oito dígitos que consiste em um método internacional de classificação de mercadorias desenvolvido com base no Sistema Harmonizado Internacional – SH. Ele foi introduzido no Brasil em 1995 e a legislação federal que trata do assunto pode ser encontrada no domínio oficial do planalto, especificamente na Tabela de Incidência do IPI – TIPI.

Seu principal objetivo é o de unificar a categorização dos produtos no país, outra funcionalidade é auxiliar o governo a coletar dados e estatísticas sobre a comercialização de mercadorias no país. Utilizá-lo é obrigatório, pois serve para cálculo dos seguintes tributos: imposto sobre produtos industrializados – IPI; imposto de importação – II; imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS.

Dessa forma, o uso errôneo do NCM gera o cálculo indevido das alíquotas, o que acarreta multas pelos órgãos fiscalizadores, devolução ou até mesmo retenção da mercadoria na alfândega.

Por exemplo, o NCM incorreto com descrição incorreta na Licença de Importação causa multa de 15% no valor do produto mais 1% pela classificação errada.

Fonte: https://www.cursosmodulos.com.br/Artigos/Dicas-para-evitar-erros-na-classificacao-de-mercadorias-NCM


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