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04
junho
2014

A fiscalização da Lei 12.741/12, conhecida como a Lei da Transparência Fiscal, terá início a partir de 09/06/2014. Seu principal objetivo é informar ao cidadão brasileiro o quanto representa a carga tributária nas mercadorias e serviços que o mesmo adquire.

Por este motivo, segue orientações gerais sobre as adequações necessárias. Válido lembrar que o não cumprimento da obrigatoriedade acarretará as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Quais são os tributos a serem considerados para informação da carga tributária aproximada?

Para compor o valor aproximado dos tributos, deverão ser considerados os seguintes impostos: ICMS; ISS; IPI; IOF (restringido aos produtos financeiros sobre os quais incida diretamente aquele tributo); PIS/Pasep e COFINS (limitando-se à tributação incidente sobre a operação de venda ao consumidor); II; PIS/Pasep e COFINS importação (na hipótese de produtos cujos insumos ou componentes sejam oriundos de operações de comércio exterior e representem percentual superior a 20% do preço de venda); CIDE; e, sempre que o pagamento de pessoal constituir item de custo direto do serviço ou produto fornecido ao consumidor, deve ser divulgada, ainda, a contribuição previdenciária dos empregados e dos empregadores incidente, alocada ao serviço ou produto.

Como calcular a carga tributária aproximada?

O IBPT (Instituto Brasileiro de Pesquisas Tributárias), entidade especializada em cálculos econômicos e de natureza tributária, publicou recentemente o arquivo IBPTax, disponibilizado gratuitamente como contribuição ao Movimento de Olho no Imposto, em atendimento à Lei n° 12.741/12, com alíquota média por NCM referente a produtos e por NBS referente a serviços, responsabilizando-se pelos valores divulgados. Dentro de sua metodologia, o IBPT levou em conta a alíquota média de todos os regimes tributários, com diversos fatores de ponderação. No caso de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, foram levadas em conta as margens de valor agregado praticadas pelo próprio fisco, nacionalmente, que tornam possível a obtenção da carga tributária mais próxima da real possível. Em relação às empresas optantes pelo Simples Nacional o IBPT também orienta que sejam utilizados os percentuais fornecidos pelo IBPTax, tendo em vista que, como elas não fazem jus ao crédito tributário de etapas anteriores, os tributos pagos pelos fornecedores anteriores ficam embutidos no preço. Qualquer empresa poderá calcular sua própria carga tributária, porém, deverá justificar seus números através de uma memória de cálculo. Assim, recomendamos o uso do arquivo IBPTax para consulta e/ou integração com o sistema utilizado cliente, afim de cumprir a obrigação de informar os tributos aproximados incidentes sobre as operações de venda ao consumidor. O IBPT disponibilizará nova tabela sempre no primeiro dia útil do mês de junho e de dezembro ou sempre que houver alguma variação relevante.

Procedimentos a serem tomados pelos clientes emitentes de ECF junto a respectiva empresa fornecedora do equipamento e/ou software.

É imprescindível que os clientes emitentes de cupom fiscal solicitem às empresas provedoras dos equipamentos de ECF a inserção da informação da carga tributária aproximada no campo próprio destinado a mensagens do emitente ao consumidor. Por sugestão da AFRAC – Associação Brasileira de Automação Comercial, a informação deve constar em uma única linha, conforme o exemplo abaixo:

Procedimentos a serem tomados pelos clientes emitentes de NF-e que utilizam software próprio para emissão de notas fiscais.

É imprescindível que os clientes emitentes de NF-e solicitem à respectiva empresa provedora do software de emissão do documento fiscal a inserção da informação da carga tributária aproximada nos termos da nota técnica 2013.003, que criou um campo opcional para que o contribuinte possa informar o valor aproximado da carga tributária.

Assim, utilizando o arquivo gratuito denominado IBPTax, disponibilizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), o fabricante do sistema de emissão de notas fiscais deve associar o conteúdo do arquivo IBPTax com os seguintes campos:

Procedimentos a serem tomados pelos clientes emitentes de NF-e que utilizam o software gratuito disponibilizado pela SEFAZ/SP.

Para os clientes usuários do sistema gratuito de emissão de NF-e disponibilizado pela SEFAZ/SP, onde no documento fiscal há a venda de um único produto, deve ser consultada a tabela constante no arquivo IBPTax, afim de verificar qual a carga tributária aproximada para informar no campo próprio, ou nas informações complementares da NF-e, como segue:

Procedimentos a serem tomados pelos clientes emitentes de Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços (NFS-e).

Para os clientes emitentes de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e), deve ser consultada a tabela constante no arquivo IBPTax, para verificação da carga tributária aproximada que deverá ser informada no campo “descrições do serviço”, como segue:

Fonte: Sescap / Londrina

Para maiores informações, entre em contato com a Fortcon Contabilidade Londrina.

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