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19
março
2020

Conforme anunciado pelo Governo Federal, o CGSN publicou a prorrogação do vencimento dos tributos federais, no âmbito do Simples Nacional dos débitos que venceriam em abril, maio e junho.

As medidas para setores econômicos atingidos pela pandemia do coronavírus (COVID-19), o Comitê Gestor do Simples Nacional publicou no DOE do dia 18/03 a prorrogação do vencimento do DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional, competências março, abril e maio.

Na Íntegra:

Art. 1º Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, as datas de vencimento dos tributos federais previstos nos incisos I a VI do caput do art. 13 e na alínea "a" do inciso V do §3º do art. 18-A, ambos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, apurados no âmbito do Simples Nacional e devidos pelos sujeitos passivos ficam prorrogadas da seguinte forma:

I - o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;

II - o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e

III- o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

Os tributos com vencimento na data de 20/03 devem ser quitados normalmente!


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