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16
agosto
2016

Foi publicado no Diário Oficial da União  em 07.12.2015, o Ajuste SINIEF 12/2015, que instituiu a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA), a ser apresentada mensalmente pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto Microempreendedores Individuais (MEI) e estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2016.

 

 

 

 

A Declaração Eletrônica de Substituição Tributária, Antecipação e Diferencial de Alíquota - DeSTDA gerada pelo aplicativo SEDIF-SN​ reunirá informações sobre os impostos devidos aos estados.

 

Segundo o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), a declaração pode ser considerada muito importante, pois propiciará melhoria na qualidade das informações prestadas aos fiscos pelos contribuintes do SN. O CONFAZ afirma ainda que a unificação e padronização foram realizadas da melhor maneira e atendendo aos interesses de todos os Estados e Distrito Federal.

 

Nessa perspectiva, a partir de Janeiro de 2016, os contribuintes obrigados a declarar a DeSTDA​ deverão fazê-lo através do programa SEDIF-SN​ conforme fundamenta o ATO COTEPE ICMS 47/2015, Ajuste SINIEF 12/2015 e Capítulo II-A do Anexo VIII do Regulamento do ICMS-PR (introduzido pelo Decreto 3338/2016).

 

Relativamente ao prazo de entrega, a norma determina que o arquivo digital da DeSTDA deverá ser enviado até o dia 20 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte

 

O Paraná dispensou a entrega relativa aos meses de janeiro a junho de 2016, sendo exigida a partir de julho de 2016, conforme o Decreto n. 4772/2016 (PRIMEIRA ENTREGA NO DIA 20/08/2016).

 

 

 

O contribuinte deverá utilizar a DeSTDA para declarar o imposto apurado referente a:

 

 a) ICMS retido como substituto tributário (operações antecedentes, concomitantes e subsequentes);

 b) ICMS devido em operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal;

 c) ICMS devido em aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual; 

d) ICMS devido nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto. 

 

Ressalta-se que as especificações técnicas para a geração de arquivos da DeSTDA foram disciplinadas pelo Ato COTEPE/ICMS 47/2015.

 

 

 

Fonte: Adpatado de SEFAZ PR / ECONET EDITORA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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