O texto aprovado no plenário da Câmara por 357 deputados será encaminhado agora para análise do Senado.

 

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Microempreendedor não precisará mais pagar por licenças e alvarás. O benefício foi incluído na Lei Geral do MEI

Os Microempreendedores Individuais (MEI)  vão passar a contar com isenção em diversas taxas. A partir de agora, os pequenos empresários não vão mais pagar as tarifas cobradas pela abertura do negócio, inscrição, registro, alvará de funcionamento, licença, cadastro, alterações e procedimentos de baixa e encerramento, licença de funcionamento do Corpo de Bombeiros, entre outros. Mas a resolução não se aplica ao pagamento da contribuição mensal referente ao INSS e impostos como ICMS e ISS.
 

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O prazo começou no dia 10 e vai até o dia 28 de dezembro. Quem não fizer o procedimento será excluído da renegociação.

Os contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), também conhecido como Novo Refis, devem prestar as informações à Receita Federal para consolidar o parcelamento na modalidade demais débitos (que exclui as dívidas com a Previdência Social). O prazo começou em 10 de dezembro e vai até o dia 28 deste mês. Quem não fizer o procedimento será excluído da renegociação.

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Para saber se a declaração está na malha fina, os contribuintes podem acessar o Extrato de Processamento da DIRPF na página da Receita Federal na internet.

 

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O ultimo lote de restituição do imposto de renda será destinado a 151.248 contribuintes depositado no dia 17 de dezembro

A partir das 9 horas de segunda-feira, 10 de dezembro, estará disponível para consulta o sétimo lote de restituição do IRPF 2018. O lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2017. O crédito bancário para 151.248 contribuintes será realizado no dia 17 de dezembro, totalizando mais de R$ 319 milhões.

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