Através da Instrução Normativa DREI 60/2019, foi regulamentada a possibilidade do contador ou advogado da parte interessada declarar a autenticidade de cópia de documentos, sob sua responsabilidade pessoal, levados a registro perante a Junta Comercial.
A Receita Federal recebeu até 30 de abril, último dia do prazo de entrega, 30.677.080 de declarações, crescimento de 4,8% em relação ao ano passado. De acordo com o Fisco, a causa provável para o aumento é que mais contribuintes resolveram entregar a declaração dentro do prazo este ano.
O programa oferece possibilidades de desconto de até 100% em multas e juros, e condições de parcelamento em até 23 vezes. É permitida a negociação de tributos como IPTU, ITBI, ISS, taxas e outros débitos não tributários como, por exemplo, multas de capina, contratos, Procon, Sema. Isso vale para dívidas constantes até 31 de dezembro de 2018.
Os ministros entenderam que a ampliação pode facilitar a prestação de serviços a comunidades no interior do país.