Através da Medida Provisória 873/2019, publicada no Diário Oficial da União (edição extra) de 01.03.2019, acabou a possibilidade das empresas descontarem, de seus empregados, qualquer parcela a título de desconto sindical.

Pela MP 873, a partir de março/2019, é nula a regra ou a cláusula normativa que fixar a compulsoriedade ou a obrigatoriedade de recolhimento a empregados ou empregadores, sem observância da autorização expressa citada, ainda que referendada por negociação coletiva, assembleia-geral ou outro meio previsto no estatuto da entidade.

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A multa para o contribuinte que não fizer a declaração ou entregá-la fora do prazo será de, no mínimo, R$ 165,74.

A entrega da declaração do Imposto de Renda exige que o contribuinte informe não apenas os seus rendimentos, mas também os bens e propriedades que estão em seu nome e de seus dependentes.

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Confira como declarar a venda dos bens para a Receita e quais documentos são necessários para comprovar que todo o processo de venda foi feito de forma correta.

Para declarar a venda do carro no imposto de renda 2019, o contribuinte deve acessar a ficha de “Bens e Direitos” com o código “21 – Veículo automotor terrestre”. Após isso o contribuinte deve ir até o campo “Discriminação” e informar o valor que o automóvel foi vendido, data, CPF ou CNPJ do comprador.

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O evento ocorreu na última sexta-feira, 15/03 em Curitiba com o objetivo de ressaltar a importância da mulher no âmbito profissional e sua valorização pessoal e mercadológica.

 

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Não deixe de exercer os seus direitos. A Lei lhes assegura proteção à práticas abusivas e ilegais.

1. Cobrança indevida deve ser devolvida em dobro
Foi cobrado e pagou a mais por erro de alguma empresa? O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor determina que o cliente tem direito à devolução em dobro do que foi pago acima do efetivamente devido. Esta devolução, contudo, só se aplica quando o consumidor já pagou a conta cobrada indevidamente ou com valor excedente. Assim que perceber o erro, o consumidor tem direito à reparação.

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