A medida faz parte do programa Nos Conformes, projeto da Fazenda, que estabelece uma lógica de atuação do Fisco estadual, voltada ao apoio e colaboração aos contribuintes que podem aproveitar medida para quitar débitos de ICMS-ST e IPVA.

A Secretaria Estadual da Fazenda e Procuradoria Geral do Estado (PGE) editaram três novas regras para o parcelamento de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para estimular os contribuintes ao cumprimento de suas obrigações tributárias. As resoluções conjuntas de número 1,2 e 3 foram publicadas na edição do dia 24 de novembro do Diário Oficial do Estado.

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Desde novembro de 2017 o trabalhador brasileiro já pode ter acesso às informações de Qualificação Civil e de Contratos de Trabalho que hoje constam na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS.

Desenvolvido a partir de uma parceria entre o Ministério do Trabalho e a Dataprev, a Carteira de Trabalho Digital poderá ser baixada em qualquer smartphone com sistema operacional Android ou IOS e funcionará como uma extensão do documento físico.

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A Receita Federal anunciou no final do mês de novembro que será liberado a partir de dezembro o acesso das empresas ao Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) por meio de smartphones.

A mudança faz parte do projeto “Receita na Palma da Mão” e marca as comemorações de 50 anos do órgão. Nele, o contribuinte terá acesso a mais de 100 serviços disponibilizados pela Receita, que segundo ela tem como serviço mas procurado pelos contribuintes a consulta à “Situação fiscal”, recurso que informa as pendências no recolhimento de tributos.

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Já está em vigor a lei que dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de documentos na relação entre o cidadão e o poder público.

 

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O que deve conter um atestado para que ele seja considerado válido?

 

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