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ORIENTAÇÃO FISCAL: ADESÃO AO SUPERSIMPLES

segunda-feira, 28 de janeiro de 2008

Até 31/01 é o prazo para opção para 2008

As micro e pequenas empresas que quiserem optar pelo Supersimples têm até 19h (20h de Brasília) desta quinta-feira para fazer a opção pelo novo regime unificado de arrecadação de impostos. A inscrição deve ser efetuada no Portal do Simples Nacional, no site da Receita Federal do Brasil – RFB (www.receita.fazenda.gov.br). Segundo dados da Receita, desde o início do novo prazo para solicitação, que começou no último dia 2, até sexta-feira passada, foram processados mais de 190 mil pedidos em todo o país.

O prazo para regularizar as pendências e solicitar a exclusão é o mesmo para fazer a opção, ou seja, até o dia 31 de janeiro. Por essa razão, o contribuinte não deve deixar para última hora, o que poderá inviabilizar a regularização em tempo hábil de eventuais pendências detectadas. As empresas que já fizeram a opção pelo regime em 2007, e não foram excluídas da modalidade pela União, estado ou município, não precisam realizar um novo pedido.

Podem optar pelo Supersimples, também conhecido como Simples Nacional, as microempresas e empresas de pequeno porte que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006. Para aderir ao Supersimples, as micro e pequenas empresas precisam faturar até R$2,4 milhões por ano e não ter débitos com a União, estados e municípios. No processo de adesão do novo regime, no site da RFB, a empresa receberá um aviso sobre eventuais pendências. O resultado sobre os pedidos deferidos e indeferidos será divulgado no dia 14 de fevereiro, provavelmente no portal da Receita.

O Supersimples implica no recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes tributos: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição para a Seguridade Social (cota patronal); Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Segundo balanço da Receita Federal, a arrecadação de impostos do Supersimples em 2007 chegou a R$8,9 bilhões. Do total, R$6 bilhões foram para a União e R$2,3 bilhões para estados e municípios. Os contribuintes que quiserem tirar dúvidas sobre o novo regime unificado de arrecadação de impostos podem consultar o link “perguntas e respostas” no próprio portal do Simples Nacional. Digite seu texto aqui.

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