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PRORROGADO PRAZO PARA ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL

terça-feira, 31 de julho de 2007

Comitê Gestor ampliou para 15 de agosto o prazo para adesão ao Novo Simples

A Micro e Pequena Empresa que quiser fazer parte do Simples Nacional ganhou mais tempo para aderir ao novo sistema tributário. Devido à resolução nº 16 do Comitê Gestor do Simples Nacional, o prazo que se encerraria em 31 de julho foi prorrogado para o dia 15 de agosto de 2007.

Também foram prorrogadas para o dia 15 de agosto, as datas finais do cancelamento da migração automática e da adesão ao parcelamento especial de débitos tributários. A adesão ao Supersimples, o cancelamento da migração automática e o pedido de parcelamento podem ser feitos na página da Receita Federal (www.receita.gov.br).

A resolução prevê ainda que além da Receita, os Estados, Municípios e o Distrito Federal poderão permitir que as empresas regularizem seus débitos tributários até o dia 31 de outubro. A empresa que não tiver a sua regularização feita será excluída do Supersimples.

A resolução nº 16 ameniza em parte as dificuldades enfrentadas pelas empresas e pelos profissionais contábeis. O ideal seria prorrogar o prazo até 31 de dezembro, em função de diversas inconsistências observadas nos cadastros da Receita Federal do Brasil, da Previdência Social, dos Estados e dos Municípios. Muitos débitos e pendências tributárias nos cadastros na maioria das vezes são existentes.

Segundo nosso entendimento são necessários outros ajustes para facilitar a implantação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

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