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SENADO NÃO VOTOU AS ALTERAÇÕES NA LEI DO SUPER SIMPLES

quarta-feira, 18 de julho de 2007

Nossos senadores saem de férias. Primeiro o descanso, depois a obrigação.

A partir desta quarta-feira (18) o Senado Federal e a Câmara dos Deputados entram em recesso parlamentar por 14 dias. Os trabalhos legislativos serão retomados no dia 1º de agosto. Nesse período, são interrompidos os trabalhos em Plenário, nas comissões, inclusive na Comissão Parlamentar de Inquérito do Apagão Aéreo, e no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

Duas medidas provisórias (MPs) e três projetos de lei de conversão (PLVs), além de outras matérias, constam da pauta de votações do Plenário. Entre essa proposições, está o PLV 19/07, que cria o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade a partir do desmembramento do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Também ficou para o segundo semestre o projeto de lei da Câmara (PLC) 43/07, que altera o Supersimples.

A oportunidade de alteração ainda em julho na Lei do Super Simples terminou com a desídia (preguiça) dos senadores, que preferiram deixar para o segundo semestre a votação das alterações.

Para o contador da FORTCON, Silvio A.Teixeira, tal atitude reflete o descaso das instituições políticas brasileiras com o empresariado. No momento, inúmeras empresas estão fora do regimes simplificado em razão de fatores que poderiam ser solucionados com a alteração. "Estender o prazo de adesão, migração automática para o novo regime das antigas micro e pequenas empresas, extensão dos parcelamentos de débitos em atraso, desoneração das tabelas das empresas prestadoras de serviços e revisão de algumas atividades impedidas de opção, são medidas que precisamos para agora. No momento, muitos empresas estão fora do regime e ficam praticamente impossibilitadas de gerir e cumprir seus compromissos tributários."

Enfim, diante do mico que é o Super Simples, resta esperar a boa vontade dos políticos em resolver os problemas apresentados. Antes, porém, "justas e merecidas férias", como no tempo de escola. O trabalho deixaram para depois.

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