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Ex-secretário da Receita disse que medidas do governo evidenciam a ilegalidade do fisco contra contratos de prestação de serviços
O ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel avaliou ontem que medidas e declarações recentes do governo evidenciam a ilegalidade das investidas do fisco contra contratos de prestação de serviços.
Everardo foi um dos palestrantes do seminário "Liberdade de Empreender com Segurança Jurídica", promovido no auditório da Confederação Nacional da Indústria por entidades empresariais e de profissionais liberais defensoras da emenda, vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A Receita, para o ex-secretário do órgão, age por "pirraça" contra a prestação de serviços por profissionais na condição de pessoa jurídica -expediente que, segundo o fisco, é usado para encobrir relações trabalhistas e pagar menos tributos.
Depois de vetar a emenda aprovada pelo Congresso que impedia os auditores de dissolver pessoas jurídicas nesses casos, Lula enviou projeto para regulamentar o artigo 116 do Código Tributário Nacional que dá esse poder à Receita.
Para Everardo, é prova de que as autuações até então realizadas pelos auditores não tinham amparo legal. "Não há dúvida de que esse projeto claramente prejudica o empreendedorismo", disse o advogado Walter Ceneviva, colunista da Folha. O texto dá ao delegado da Receita, hierarquicamente acima do auditor, competência para desconsiderar pessoa jurídica. Para os advogados presentes, a regra dá poder abusivo ao fisco. Eles argumentaram que só a Justiça do Trabalho pode reconhecer vínculo em contrato entre pessoas jurídicas.
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