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PROJETO DO GOVERNO PREVÊ LICITAÇÕES PELA INTERNET

sexta-feira, 26 de janeiro de 2007

Medida é uma das 37 anunciadas no PAC (Programa de Aceleração do Crescimento)

BRASÍLIA - As licitações públicas serão feitas pela internet, com limitação na apresentação de recursos pelos concorrentes e com responsabilização das pessoas físicas controladoras das empresas fornecedoras. Essas são as mudanças básicas contidas no projeto de lei que o governo enviará ao Congresso, para uma nova lei geral de licitações.

Outra alteração será a análise da proposta de preços, antes da fase de habilitação, como ocorre hoje. O projeto que muda a lei 8.666 (de 1993) é uma das 21 medidas novas, entre as 37 anunciadas ontem no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) econômico pelo governo.

De acordo com nota divulgada pelo secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Rogério Santanna, será permitido o uso de meios eletrônicos "para todas as contratações públicas" , além do pregão, que já usa essa ferramenta.

"Essa mudança possibilita mais transparência e facilita o processo de auditoria das compras públicas, já que todas as informações ficam disponíveis eletronicamente" , afirmou ele na nota.

Também será limitada a uma vez a possibilidade de apresentação de recursos contra os resultados das licitações. Hoje, isso é possível nas três etapas do processo. Segundo o secretário, as contestações paralisam diversas licitações do governo, porque "há uma indústria de recursos, e essa situação é uma grande reclamação de muitos segmentos empresariais."

Ele justificou que a idéia é dar mais agilidade e reduzir os custos administrativos do governo, além de dificultar para aqueles participantes que entram com recursos apenas para retirar concorrentes da disputa.

O projeto de lei inclui a inversão de fases das compras públicas, com a análise das propostas de preços passando a ser feita pelo governo, antes da análise da habilitação. Como a legislação atual determina o contrário, para Santanna, a mudança vai encurtar prazos. Enquanto a tomada de preços e concorrência levam, hoje, em média sete meses, o pregão eletrônico demora 17 dias, exemplificou ele.

Para evitar fraudes, as penas administrativas por descumprimento de contratos ou outras lesões serão aplicadas em pessoas físicas controladoras das empresas que participarem das licitações. Hoje, as responsabilidades recaem somente sobre a pessoa jurídica, o que dá margem a "fornecedores inidôneos aplicarem golpes sucessivos na administração pública, por meio da abertura de novas empresas" , disse o secretário.

Fonte: 23/01/07. Valor Econômico.

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